PROLEGIS, PROGOV, LGPD E ACESSO À INFORMAÇÃO.

PROLEGIS, PROGOV, LGPD E ACESSO À INFORMAÇÃO.
CURITIBA: 12 a 15 de maio de 2026.

CURSO DE CAPACITAÇÃO VOLTADO À VEREANÇA, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL.

Os nossos cursos, e demais eventos, atendem aos seguintes público-alvo: Gestores de Órgãos Públicos, Vereadores, Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores Parlamentares, Assessores Técnicos, Servidores Públicos nas mais diversas áreas de atuação no âmbito municipal, tais como em contratações públicas, controle interno, contabilidade, assessoria, consultoria e direção jurídicas, orçamento, finanças, planejamento, recursos humanos, tecnologia da informação, bem como que atuem em Comissões no âmbito público e em Conselhos Municipais, além dos demais interessados nas diversas áreas do conhecimento da administração pública.

CORPO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFESSORES: Especialistas, Mestres e Doutores, com experiência na advocacia e no setor público.

Docente:

Luiz Henrique N. Giavina Bianchi: Advogado. Ocupa o cargo de Procurador do Legislativo da Câmara Municipal de Jacarezinho desde fevereiro de 2010, possui graduação em Direito pela UENP, Pós-Graduação em Direito Civil Contemporâneo e Direito Processual Civil pela Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos; Pós-Graduação em Gestão Pública pela UEPG; Pós-Graduação em Direito Administrativo Aplicado para Pequenos e Médios Municípios pela UENP; Pós-Graduação em MBA em Licitações Públicas à Luz da Lei 14.133/21 pela UNYPÓS, Pós-Graduação em Lei Geral de Proteção de Dados pela Faculdade LEGALE; Pós-Graduação em Direito Municipal pela Escola Superior da Advocacia – ESA; Pós-Graduação em MBA em Licitações e Contratos: Governança, Teoria e Prática pela Faculdade Pólis Civitas; Pós-Graduação em Direito e Processo Constitucional pela Faculdade LEGALE e; Mestrado em Ciência Jurídica pela UENP.

 Realização:
– IDADI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA.

Correalização:

– DATALEGIS CONSULTORIA

Apoio:
– UVEPAR

Método Consultor.
Carga horária do Curso: 16 horas.

Terça-feira : 14h às 17h Consultoria
Quarta-feira: 10h às 12h /14h às 17h
Quinta-feira: 09h às 12h /14h às 17h
Sexta-feira: 08h às 10h

Programação / Conteúdo do curso:

Consultoria (Tema): PROLEGIS e PROGOV em seus aspectos práticos.

Quarta-Feira
Painel 1 – Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários – DUSP.
1. A Lei 13.460, de 2017;
2. Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos;
3. Carta de serviços;
4. Ouvidorias;
5. Manifestação dos usuários;
6. Direitos dos usuários;
7. Deveres dos usuários.
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Painel 2 – Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI e a Transparência Pública.
1. Evolução histórica do direito à informação;
2. Base legal do Direito à informação;
3. Direito à informação x Direito à intimidade;
4. Publicidade institucional x Promoção pessoal;
5. Publicidade ativa e publicidade passiva;
6. Procedimentos para requerer informações;
7. Tema 832 – STF;
8. Regulamentação municipal da LAI;
9. Sanções disciplinares pelo descumprimento da LAI;
10. Indice de Transparência Pública – ITP.

Quinta-Feira
Painel 3 – ProGov: A metodologia de avaliação de políticas públicas.
1. Por que prestar contas?
2. Accountability;
3. Governança;
4. O papel do Tribunal de contas;
5. O papel da Câmara Municipal;
6. Atualização do Regimento Interno para o Julgamento das Contas do Executivo;
7. Gênese do ProGov;
8. Objetivos do ProGov;
9. Instrumentos Normativos do ProGov;
10. Os 8 eixos de avaliação;
11. Dos Interlocutores;
12. Agenda de Obrigações;
13. Escopo de análise;
14. Dicas para a Vereança.

Painel 4 – ProLegis: Governança e Transparência no Legislativo.
1. Do ProLegis;
2. Dos Interlocutores;
3. Prazos para envio;
4. Escopo de análise da PCA;
5. Dos eixos de avaliação;
6. Dos resultados das avaliações;
7. Do formulário de avaliação;
8. Como melhorar sua nota?
9. Atualizações necessárias;

Sexta-Feira
Painel 5 – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018);
2. Aplicabilidade da LGPD;
3. Não incidência da LGPD;
4. Bases legais para tratamento de dados;
5. Princípios norteadores da LGPD;
6. O que é tratamento dos dados;
7. O que são dados sensíveis?
8. Direitos do titular;
9. Autoridade nacional;
10. A LGPD e as Câmaras Municipais.

Método Consultor Inclui: Apostilas; certificado de participação; atendimento personalizado.
Local: Hotel Del Rey